Especializada em Segurança do Trabalho, Saúde Ocupacional e Meio Ambiente

PPRA

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais NR 09

O PPRA ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientes trata-se de uma legislação federal que pretende estabelecer uma metodologia de ação para garantia da preservação da saúde e integridade dos trabalhadores diante de riscos oferecidos do ambiente de trabalho.

Esses riscos podem ser agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos locais de trabalho que podem causar danos à saúde dos funcionários.

Atualmente todas as empresas são obrigadas a ter o PPRA, não importa o risco que possa oferecer aos seus funcionários. Para elaboração do programa são necessários profissionais como técnico de segurança e engenheiro de segurança ou médicos do Trabalho.

PCMSO  

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR 07

PCMSO é a sigla de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, uma legislação federal regulamentada pela norma regulamentadora nº 07 do Ministério do Trabalho e Emprego que define a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PCMSOpor parte de todos os empregadores para promover e preservar a saúde dos seus trabalhadores. Nele estão estabelecidos tópicos como realização de exames admissionais, demissões, mudanças de função e regras de retorno ao trabalho. Seu principal objetivo é identificar previamente qualquer fator que possa acabar influenciando na saúde dos trabalhadores.

 

 LTCAT

Laudo Técnico da Condições Ambientais do Trabalho - NR 15

Conforme, estabelece o art. 58 da lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT tem como objetivo identificar a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de concessão da aposentadoria especial.

Portanto, é importante ressaltar que o LTCAT não possui a finalidade de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, em atendimento as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Por que é tão importante que a empresa tenha o LTCAT?

Para provar que a doença ou acidente de trabalho não foi culpa do empregador por descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, junto ao INSS e na Justiça Estadual civil e criminal;

Para provar ao INSS a não sonegação ou pagamento correto fiscal-previdenciário, de recolhimento da alíquota destinada ao financiamento de aposentadoria especial pela empresa;

Para entregar ao segurado-trabalhador por ocasião no encerramento de sua relação de trabalho quando assim a lei exigir;

Para cumprir a Lei que o exige permanentemente atualizado desde 29/04/95 e o seu não atendimento sujeita a empresa à multa fiscal;

Para coletar dados que servirão de base para elaboração do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

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